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(Imagem: iStock.com/Hirurg)
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (19) recomendações para reforçar os controles do governo federal contra lavagem de dinheiro associada a apostas de cota fixa e jogos online, as bets.
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A análise da Corte aponta que a persistência de um mercado ilegal, somada à atuação fragmentada dos órgãos públicos, reduz a efetividade de detecção, bloqueio e punição de operadores irregulares e seus facilitadores.
Entre as principais recomendações, o TCU propõe que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) institua um mecanismo permanente de coordenação para enfrentar casas de apostas ilegais, com participação mínima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e órgãos de persecução penal.
A medida deve prever protocolos formais de troca de informações, definição clara de competências e indicadores para acompanhamento conjunto da efetividade.
No campo operacional, a Corte recomenda que a SPA e a Anatel aprimorem, de forma coordenada, os instrumentos tecnológicos e metodológicos de detecção de plataformas não autorizadas, com ampliação de soluções automatizadas para identificação de domínios e aplicações suspeitas.
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O TCU também sugere a adoção de critérios unificados para classificar operadores irregulares, incluindo verificação prévia de eventuais autorizações estaduais, além de integração gradual de bases de dados relevantes para reduzir o tempo entre o início da operação ilegal e a adoção de medidas restritivas.
Para evitar que operadores se reorganizem rapidamente, o TCU recomenda que a SPA, a Anatel e o Banco Central estabeleçam procedimentos coordenados para interromper operações ilegais, com fluxos padronizados que garantam rapidez no bloqueio de domínios e na orientação às instituições reguladas.
As recomendações incluem parâmetros para priorização de casos de maior materialidade ou risco de lavagem de dinheiro e prazos de referência para análise e execução das medidas.
O acórdão também reforça o eixo sancionador. A SPA/MF e o BCB foram instados a fortalecer, dentro de suas competências, o regime sancionador aplicável a instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais, com uso sistemático das sanções já disponíveis.
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Por fim, o TCU recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliar a conveniência de elaborar minuta de decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), definindo natureza jurídica, atribuições, modelo de governança e instrumentos complementares à coordenação voluntária, com mecanismos de responsabilização e continuidade.
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