Fachin defende contracheque único para magistratura: ‘pago com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, ao votar a favor da resolução que institui um contracheque único para toda a magistratura. A proposta foi apresentada por Fachin na semana passada e é analisada nesta terça-feira (26) pelo plenário do CNJ.

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“O contracheque único fará com que Judiciário mostre à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados à sociedade”, destacou Fachin. O método, de acordo com o ministro, permitirá “que o Brasil saiba, de forma simples e rápida”, quanto se paga aos juízes.

“Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função”, afirmou o ministro.

Segundo Fachin, a proposta de resolução foi construída em conjunto pelo colegiado do CNJ. “Ela afirma, sem tergiversar, que a magistratura brasileira é una. Nada mais natural que a nossa folha de pagamento também reflita essa unidade constitucional com total respeito às garantias inerentes ao cargo. A prestação de contas não enfraquece o juiz, confere a ele autoridade moral necessária para julgar”, afirmou.

A medida visa seguir as decisões do Supremo que limitaram os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).

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O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de “penduricalhos” pagos com nomes distintos.

Em decisão de março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo – o equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 46,3 mil.